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Lesão corporal no âmbito doméstico. Lei maria da penha. Condenação

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lesão corporal no âmbito doméstico Lei maria da penha Condenação

Data de Publicação: 23/05/2019

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Lesão corporal no âmbito doméstico. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lesão corporal no âmbito doméstico Representação Desnecessidade Ação penal pública incondicionada

Data de Publicação: 05/12/2016

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Lei Maria da Penha. ADI nº 4424/2012. Lesão corporal no âmbito doméstico

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lei Maria da Penha ADI nº 4424/2012 Lesão corporal no âmbito doméstico

Data de Publicação: 21/05/2015

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